1.Definições
Para os fins destes Termos de Uso ("Termos"), aplicam-se as seguintes definições:
- SMSMais / Plataforma
- Plataforma tecnológica de disparo e gestão de mensagens (SMS, torpedo de voz e demais canais eventualmente disponibilizados), acessível pelo site e pela API, de titularidade da LINKSIGNAL TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA.
- LINKSIGNAL / Nós
- LINKSIGNAL TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 66.142.156/0001-15, operadora da Plataforma.
- Usuário / Você / Cliente
- Pessoa física ou jurídica que se cadastra, acessa ou utiliza a Plataforma, por qualquer meio, em nome próprio ou de terceiros.
- Destinatário
- Pessoa que recebe as mensagens transmitidas por determinação do Usuário.
- Créditos
- Unidades pré-pagas adquiridas pelo Usuário e consumidas a cada mensagem submetida a processamento.
- Operadoras e Fornecedores
- Operadoras de telecomunicações, agregadoras, gateways, provedores de infraestrutura e demais terceiros envolvidos no encaminhamento das mensagens.
2.Objeto da plataforma
A SMSMais disponibiliza uma plataforma tecnológica de intermediação que permite ao Usuário submeter, gerenciar e transmitir mensagens a Destinatários por meio de canais como SMS e torpedo de voz, com recursos de campanhas, contatos, relatórios, API e integrações.
A SMSMais atua exclusivamente como meio técnico de encaminhamento das mensagens às Operadoras e Fornecedores. A SMSMais não é autora, remetente comercial, curadora ou revisora do conteúdo transmitido, tampouco é parte na relação jurídica entre o Usuário e seus Destinatários.
A prestação dos serviços não constitui vínculo societário, associativo, de mandato, de consórcio ou de responsabilidade solidária entre a SMSMais e o Usuário.
3.Aceitação integral dos Termos
O acesso ou a utilização da Plataforma, por qualquer meio, implica a aceitação integral, expressa e incondicional destes Termos e das políticas a eles vinculadas, que passam a reger a relação entre as partes independentemente de assinatura física.
Caso o Usuário não concorde, integral ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se imediatamente de acessar e utilizar a Plataforma.
Se o Usuário aceitar estes Termos em nome de pessoa jurídica ou de terceiro, declara e garante possuir poderes e autorização suficientes para vinculá-los, respondendo pessoal e solidariamente na ausência de tais poderes.
4.Elegibilidade do usuário
A Plataforma destina-se a pessoas físicas plenamente capazes, maiores de 18 (dezoito) anos, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas. Ao se cadastrar, o Usuário declara e garante que:
- possui capacidade civil plena e/ou representação regular da pessoa jurídica;
- fornece informações verdadeiras, completas, exatas e atualizadas;
- utilizará a Plataforma para finalidades lícitas e em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável;
- não está impedido de contratar por decisão judicial, administrativa ou por sanções aplicáveis.
A SMSMais poderá, a seu exclusivo critério, exigir documentação comprobatória, recusar cadastros e condicionar o uso da Plataforma a processos de verificação (KYC), sem que isso lhe imponha qualquer obrigação de fiscalização.
5.Cadastro e responsabilidade pela conta
O uso da Plataforma exige cadastro. O Usuário é integral e exclusivamente responsável pela veracidade e atualização dos dados informados e por toda e qualquer atividade realizada em sua conta.
Presumem-se legítimos, verdadeiros e de responsabilidade do Usuário todos os acessos, envios, configurações, integrações e operações efetuados mediante suas credenciais, ainda que praticados por terceiros, prepostos, colaboradores ou sub-usuários.
É vedado ceder, compartilhar, sublicenciar, revender ou transferir a conta ou as credenciais de acesso sem autorização prévia e por escrito da SMSMais.
6.Segurança da conta e senha
O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais, senhas e tokens de API, adotando as medidas técnicas e organizacionais adequadas para evitar acesso não autorizado.
O Usuário deverá notificar a SMSMais imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado, comprometimento de credenciais ou incidente de segurança em sua conta. A SMSMais não responde por perdas, consumos de créditos ou danos decorrentes de falha do Usuário na guarda de suas credenciais.
A SMSMais poderá, mas não está obrigada a, adotar mecanismos de proteção (como verificação em duas etapas, limites e bloqueios preventivos), os quais não transferem à SMSMais a responsabilidade pela segurança da conta.
7.Política de créditos pré-pagos
A Plataforma opera exclusivamente no modelo pré-pago. O Usuário adquire créditos antecipadamente, os quais ficam vinculados à sua conta e são consumidos a cada mensagem submetida a processamento.
- Os créditos somente são liberados após a confirmação do pagamento pelo respectivo meio (ex.: PIX, cartão ou boleto).
- Os créditos são de uso pessoal na Plataforma, não constituem moeda, depósito, valor mobiliário ou obrigação pecuniária, e não são conversíveis em dinheiro, resgatáveis ou transferíveis entre contas, salvo mera liberalidade da SMSMais.
- Preços, tabelas, tarifas por canal e por destino podem variar conforme a rota, a Operadora e as condições comerciais vigentes, podendo ser alterados a qualquer tempo, aplicando-se as novas condições às aquisições futuras.
8.Forma de cobrança
O Usuário reconhece e concorda expressamente que:
- a Plataforma opera exclusivamente em modelo pré-pago, mediante compra antecipada de créditos;
- todo envio realizado consome créditos imediatamente;
- a cobrança ocorre pelo simples envio da mensagem para processamento e encaminhamento às Operadoras, independentemente da efetiva entrega ao Destinatário, do status retornado ou de fatores externos alheios à SMSMais;
- a ausência de confirmação de entrega (DLR), a rejeição pela Operadora, a filtragem anti-spam ou a inexistência/indisponibilidade do número não geram, por si só, direito a estorno, reembolso ou reprocessamento.
Em situações específicas, a SMSMais poderá, por mera liberalidade e sem criar obrigação futura ou precedente, conceder estornos ou créditos de cortesia referentes a determinadas mensagens. O Usuário reconhece que tais concessões constituem cortesia comercial e não direito adquirido, não podendo ser exigidas, presumidas ou invocadas como praxe.
9.Regras de utilização (uso aceitável)
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma diligente, lícita e de boa-fé, observando integralmente a legislação brasileira, as normas da ANATEL, os requisitos das Operadoras, as boas práticas de mercado e estes Termos. Em especial, o Usuário obriga-se a:
- enviar mensagens apenas a Destinatários dos quais possua base legal e, quando aplicável, consentimento válido, prévio e inequívoco;
- respeitar solicitações de descadastramento (opt-out) e manter mecanismos de recusa quando exigidos;
- identificar-se corretamente como remetente, sem mascarar, falsificar ou ocultar a origem das comunicações;
- não sobrecarregar, burlar, testar vulnerabilidades ou interferir na segurança e no funcionamento da Plataforma;
- observar limites técnicos, de volume e de velocidade, bem como as regras específicas de cada canal e rota.
10.Condutas proibidas
É expressamente proibido utilizar a Plataforma, direta ou indiretamente, para qualquer das finalidades abaixo, sendo tal rol exemplificativo e não exaustivo:
- fraudes de qualquer natureza;
- golpes, estelionato e engenharia social;
- phishing e captura indevida de dados ou credenciais;
- spam ilegal e mensagens não solicitadas em desacordo com a lei;
- envio de vírus, malwares, links maliciosos ou códigos nocivos;
- conteúdo ofensivo, difamatório, calunioso ou injurioso;
- discurso de ódio, discriminação, incitação à violência ou ao crime;
- pornografia ilegal, conteúdo de abuso ou exploração infantojuvenil;
- violação de direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de terceiros;
- atividades ilícitas, jogos e apostas ilegais, e comercialização de produtos ou serviços proibidos;
- falsificação de identidade ou de origem das comunicações;
- qualquer prática vedada pela legislação brasileira ou pelas normas das Operadoras.
A eventual aplicação, pela SMSMais, de filtros técnicos, listas de bloqueio ou mecanismos automatizados não atenua nem transfere as obrigações do Usuário, nem elide sua responsabilidade por danos decorrentes do tráfego de conteúdo indevido.
11.Conteúdo enviado e papel intermediário da SMSMais
O Usuário é 100% (cem por cento) responsável por todo e qualquer conteúdo enviado, submetido, armazenado ou transmitido por meio da Plataforma, incluindo texto, áudio, links, dados de contatos e listas de Destinatários.
A SMSMais atua exclusivamente como intermediadora tecnológica do envio das mensagens. A SMSMais não cria, não edita, não seleciona, não revisa, não aprova e não monitora previamente o conteúdo das mensagens, que trafega por determinação e sob integral responsabilidade do Usuário.
Toda e qualquer responsabilidade civil, criminal, administrativa, regulatória, tributária ou de qualquer outra natureza decorrente das mensagens enviadas, de seu conteúdo, de sua destinação e de seus efeitos pertence exclusivamente ao Usuário, que assume, desde já, a posição de único responsável perante Destinatários, terceiros e autoridades.
A faculdade eventualmente exercida pela SMSMais de aplicar filtros, suspender envios ou bloquear conteúdos configura medida de proteção da Plataforma e de terceiros, e não implica assunção de dever de monitoramento, curadoria ou responsabilidade sobre o conteúdo.
12.Responsabilidade do usuário
O Usuário declara e assume total responsabilidade por:
- a origem, a legitimidade e a base legal das listas de Destinatários e dos dados pessoais tratados;
- a obtenção e a comprovação do consentimento, quando exigido, e o atendimento a pedidos de opt-out;
- o conteúdo, a veracidade, a licitude e os efeitos das mensagens transmitidas;
- o cumprimento da LGPD, do Marco Civil da Internet, do Código de Defesa do Consumidor, das normas da ANATEL e demais legislações aplicáveis;
- quaisquer reclamações, notificações, autuações, multas, processos ou condenações decorrentes de suas comunicações.
O Usuário reconhece que a comprovação de fraude, abuso ou uso indevido não o isenta das obrigações de pagamento assumidas, tampouco gera direito a reembolso dos créditos consumidos.
13.Entrega das mensagens
O Usuário reconhece que o encaminhamento de mensagens depende de múltiplos fatores externos, fora do controle da SMSMais. Assim, a SMSMais, de forma clara e expressa, NÃO GARANTE:
- qualquer taxa de entrega (delivery rate);
- a disponibilidade das Operadoras ou de suas rotas;
- o tempo de entrega das mensagens;
- que todas as mensagens serão entregues aos Destinatários.
A SMSMais não possui qualquer responsabilidade por:
- bloqueios, rejeições, atrasos ou reclassificações realizados pelas Operadoras;
- filtros anti-spam, listas de bloqueio ou políticas de terceiros;
- aparelhos desligados, sem sinal, fora de área ou com caixa de mensagens cheia;
- números inválidos, inexistentes, portados, cancelados ou incorretos;
- qualquer outro fator externo, técnico ou regulatório alheio à SMSMais.
O serviço é prestado com base em obrigação de meio, e não de resultado. A cobrança dá-se pelo envio para processamento, nos termos da Cláusula 8, independentemente da confirmação de entrega.
14.Uso de terceiros (operadoras, agregadoras e fornecedores)
A prestação dos serviços depende de Operadoras, agregadoras, gateways, provedores de infraestrutura, de nuvem e de pagamento, e demais Fornecedores, cujos sistemas, políticas, rotas e disponibilidade não estão sob o controle da SMSMais.
A SMSMais não responde por atos, omissões, falhas, indisponibilidades, alterações de política, bloqueios, tarifas ou interrupções desses terceiros, ainda que impactem o funcionamento da Plataforma ou a entrega das mensagens. Eventuais penalidades, glosas ou custos impostos por Operadoras/Fornecedores em razão do uso do Usuário poderão ser a ele repassados.
15.Suspensão e cancelamento da conta
A SMSMais poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, limitar, suspender, bloquear ou cancelar o acesso do Usuário, no todo ou em parte, e reter envios, especialmente em caso de:
- suspeita de uso indevido, fraude, atividade ilícita ou violação destes Termos;
- risco à segurança, à reputação ou à integridade da Plataforma, de terceiros ou das rotas;
- determinação legal, judicial, regulatória ou exigência de Operadoras/Fornecedores;
- reclamações relevantes de Destinatários, autoridades ou terceiros.
A suspensão ou o cancelamento por uso indevido não gera direito a reembolso dos créditos, nem a qualquer indenização ao Usuário. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer tempo; créditos remanescentes observarão a Cláusula 16.
16.Reembolso
Considerando o modelo pré-pago e o consumo imediato dos créditos, não há reembolso de créditos já consumidos, tampouco de mensagens submetidas a processamento, ainda que não entregues por fatores externos (Cláusula 13).
Eventuais estornos ou créditos de cortesia, quando concedidos, decorrem de mera liberalidade da SMSMais, não constituem direito adquirido e não geram obrigação futura, conforme a Cláusula 8. Solicitações relativas a cobranças serão analisadas caso a caso, respeitados os direitos assegurados pela legislação consumerista, quando aplicável.
17.Disponibilidade do serviço
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade" ("as is" / "as available"), sem garantias de operação ininterrupta, isenta de erros ou de adequação a finalidade específica do Usuário.
A SMSMais poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, ajustes de rota e alterações de funcionalidades, envidando esforços razoáveis para minimizar impactos, sem que tais eventos configurem inadimplemento ou gerem direito a indenização.
18.Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a SMSMais não será responsável, perante o Usuário ou terceiros, por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, tampouco por:
- lucros cessantes e perda de faturamento ou de receita;
- danos indiretos e danos morais;
- perda de negócios, de clientes, de contratos ou de oportunidades;
- perda ou corrupção de dados;
- indisponibilidade, falhas ou atos causados por terceiros, Operadoras ou Fornecedores;
- falhas de internet, de telecomunicações, de energia ou de infraestrutura;
- ataques cibernéticos, invasões, malware ou acessos não autorizados;
- eventos de força maior e caso fortuito.
Sem prejuízo do acima, e na medida máxima permitida em lei, a responsabilidade total e agregada da SMSMais por quaisquer reclamações relacionadas à Plataforma ou a estes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à SMSMais nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador da responsabilidade, valor este que as partes reconhecem como razoável e proporcional à natureza do serviço.
19.Indenização
O Usuário concorda em defender, isentar e indenizar integralmente a SMSMais, suas controladoras, controladas, coligadas, administradores, sócios, colaboradores e parceiros (em conjunto, "Partes Isentas") por toda e qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação, autuação, multa, sanção, condenação, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios, periciais e custas processuais) que venham a suportar, direta ou indiretamente, em razão de:
- uso da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros mediante suas credenciais;
- conteúdo das mensagens e comunicações transmitidas;
- violação destes Termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros;
- tratamento indevido de dados pessoais dos Destinatários;
- reclamações, notificações ou demandas de Destinatários, Operadoras, autoridades ou terceiros.
Esta obrigação de indenizar subsiste ao encerramento da conta e à extinção da relação entre as partes. Caso a SMSMais seja demandada judicial ou administrativamente por fato imputável ao Usuário, este desde já se obriga a requerer sua exclusão do polo passivo e a assumir integralmente a responsabilidade correspondente.
20.Privacidade e proteção de dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Para os dados dos Destinatários e das listas de contatos fornecidos e determinados pelo Usuário:
- o Usuário é o Controlador dos dados dos Destinatários, cabendo-lhe todas as decisões sobre a finalidade e os meios do tratamento;
- a SMSMais atua como Operadora, tratando os dados estritamente conforme as instruções lícitas do Usuário e para viabilizar o encaminhamento das mensagens;
- o Usuário declara e garante possuir base legal válida (nos termos do art. 7º da LGPD) para o tratamento e o envio das mensagens;
- a responsabilidade pela obtenção, registro e comprovação do consentimento ou de outra base legal, quando necessário, é exclusiva do Usuário.
O Usuário é o único responsável perante os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo atendimento aos direitos dos titulares e pela licitude das comunicações. Quanto aos dados de cadastro e de conta do próprio Usuário, a SMSMais atua como Controladora, tratando-os para execução do contrato, cumprimento de obrigações legais/regulatórias, segurança e prevenção a fraudes.
A SMSMais poderá reter e tratar registros de acesso e de aplicação pelos prazos legais (art. 15 do Marco Civil da Internet) e adotar medidas de segurança compatíveis, sem que isso configure garantia absoluta de inviolabilidade.
21.Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo software, código-fonte, APIs, interfaces, marcas, logotipos, layout, documentação, bases de dados e conteúdos próprios — são de titularidade exclusiva da SMSMais ou de seus licenciadores, e permanecem protegidos pela legislação aplicável.
Estes Termos concedem ao Usuário apenas uma licença limitada, pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva de uso da Plataforma, conforme sua finalidade. É vedado copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, criar obras derivadas, explorar comercialmente ou reproduzir qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e escrita da SMSMais.
O conteúdo transmitido pelo Usuário permanece de sua titularidade; o Usuário concede à SMSMais licença estritamente necessária para processar e encaminhar as mensagens e operar o serviço.
22.Alterações dos Termos
A SMSMais poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página, com indicação da data de revisão. As alterações passam a vigorar a partir de sua publicação.
O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação integral das novas condições. Caso o Usuário não concorde, deverá cessar imediatamente o uso e poderá encerrar sua conta.
23.Comunicações e notificações
As comunicações da SMSMais ao Usuário poderão ser realizadas por meio da Plataforma, por e-mail cadastrado, SMS ou outros canais informados, reputando-se válidas e recebidas quando enviadas aos dados constantes do cadastro. É dever do Usuário manter seus dados de contato atualizados.
Comunicações do Usuário à SMSMais deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento, incluindo o e-mail [email protected].
24.Disposições gerais
- Cooperação com autoridades: a SMSMais poderá colaborar com autoridades públicas e fornecer registros, dados e informações quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, sem que isso configure violação de sigilo ou dever de comunicação prévia ao Usuário, quando vedada.
- Independência das cláusulas: a eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão válidas e eficazes.
- Não renúncia: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração destes Termos.
- Cessão: o Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem anuência da SMSMais, que poderá cedê-los a terceiros, inclusive em reorganizações societárias.
- Sobrevivência: as cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir ao término da relação (responsabilidade, indenização, limitação de responsabilidade, propriedade intelectual e foro) permanecerão em vigor.
- Acordo integral: estes Termos, com as políticas a eles vinculadas, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.
25.Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o foro da Comarca da sede da SMSMais (LINKSIGNAL TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA) para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada, em relação a Usuário consumidor, a competência prevista em lei quando de ordem pública.
LINKSIGNAL TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA — CNPJ 66.142.156/0001-15. Documento vigente a partir de 1º de julho de 2026.